(DOC. VP 181.9615.2004.3100)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Município do recife. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. 1. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. 2. Nulidade do despacho denegatório do recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o Município-Reclamado como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista,

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