(DOC. VP 181.9615.2003.8500)

TST. Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Cef. Compensação. Base de cálculo das horas extras.

«Declarada a ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, em razão da ausência da fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de autorizar a compensação da diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz com as horas extraordinárias prestadas (parte final da Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-S

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