(DOC. VP 181.9615.2003.7900)

TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Honorários advocatícios. Sindicato que atua como substituto processual.

«I. «São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego» (Súmula 219/TST, III, do TST). Nesse passo, tendo o sindicato atuado como substituto processual, faz jus aos honorários advocatícios. II. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 219/TST, III, do TST, e a que se dá provimento.»

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