(DOC. VP 181.9615.2003.3100)

TST. Recurso de revista do reclamante. Migração de plano de previdência. Recálculo do valor saldado. Possibilidade

«1. Consoante a jurisprudência pacífica da SDI-I do TST, a opção espontânea do empregado pelo novo plano de benefícios instituído pela Caixa Econômica Federal, denominado «Novo Plano», e consequente adesão ao «saldamento» do plano anterior (REG/REPLAN) não obstam o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado. 2. Configura flagrante desrespeito ao direito adquirido do empregado, além de manifesta alteração lesiva do contrato de trabalho, o calculo do monta

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