(DOC. VP 181.9615.2001.8900)
TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Verificado que a oposição dos Embargos de Declaração não teve intuito procrastinatório, não há de se falar na condenação ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso de Revista conhecido e provido.»
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