(DOC. VP 181.9615.2001.8700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista (apresentado em face do teor da instrução normativa 40/2016/TST). Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 8º, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»

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