(DOC. VP 181.9575.7010.9700)

TST. Sindicato. Substituto processual. Gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica. Súmula 463/i/TST.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, no caso de pessoa jurídica, a concessão da assistência judiciária gratuita depende da demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo (item II da Súmula 463/TST). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»

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