(DOC. VP 181.9575.7005.7600)

TST. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Actio nata. Ciência inequívoca do dano. Consolidação da lesão.

«A controvérsia consiste em estabelecer o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, a fim de se definir o momento da ciência inequívoca da lesão quando a extensão do dano não é aferível no ato do infortúnio em razão de a consolidação das lesões ocorrer ao longo do tempo. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a actio nata para postular indenização por danos

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