(DOC. VP 181.9575.7003.6700)

TST. Ctva. Natureza jurídica. Incoproração na base de cálculo do salário de contribuição.

«A SDI-I desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que a parcela denominada CTVA possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, porquanto compõe a remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote