(DOC. VP 181.9292.5020.7600)

TST. Auxílio-escolar.

«O TRT manteve o deferimento do auxílio-escolar por todo o período contratual reconhecido, haja vista o reconhecimento ainda pelo juízo de piso quanto à observância dos «critérios fixados nas sucessivas normas coletivas do pacto laboral». Eventual desconstituição da conclusão vertida no acórdão desafia a análise dos termos das normas coletivas aplicáveis ao caso, diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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