(DOC. VP 181.9292.5020.2800)

TST. Diferenças de vantagens pessoais (rubricas 62 e 92). Diferenças salariais. Prescrição parcial e quinquenal.

«A SDI-I consolidou o entendimento de que o pedido de diferenças de vantagens pessoais, em razão da alteração na forma de cálculo pelo plano de cargos comissionados da CEF, não constitui lesão decorrente de ato único da empregadora, mas descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês. Incide ao caso a prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote