(DOC. VP 181.9292.5019.1900)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária do ente público atribuída pela mera inadimplência da empresa contratada. Decisão contrária ao entendimento fixado pelo STF no julgamento da adc 16 e pela Súmula 331/TST, V, do TST.

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a exe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote