(DOC. VP 181.9292.5017.6800)

TST. Seguridade social. Adesão a novo plano de previdência privada. Recálculo do saldamento pela inclusão de parcelas salariais. Possibilidade.

«Esta Corte já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção I de Dissídios Individuais, no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento do antigo plano, pela inclusão de parcelas de natureza salariais em sua base de cálculo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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