(DOC. VP 181.9292.5015.5300)

TST. Recurso de revista 1. Turno ininterrupto de revezamento. Escala 4x2 em regime de 12 horas consecutivas. Norma coletiva. Invalidade.

«Nos termos da Súmula 423/TST, é inválida a norma coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, sendo devido como extras as horas que extrapolarem a 6ª diária. Dessa forma, não há como considerar válida a norma coletiva que estabeleceu jornada de 12 horas, ao empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento, no regime 4x2. Recurso de revista conhecido e provido.»

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