(DOC. VP 181.9292.5015.3000)

TST. Indenização por dano moral. Revista em bolsas e pertences pessoais do empregado.

«O entendimento da relatora é no sentido de que, considerando que bolsas, sacolas, mochilas e demais pertences constituem extensão da intimidade do empregado, a revista, em si, é abusiva, pois o expõe, de forma habitual, a uma situação constrangedora, configurando prática passível de reparação civil (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/88). Entretanto, o entendimento prevalecente nesta Corte é de que a revista de bolsas e demais pertences, se não forem evidenciados outros elemento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote