(DOC. VP 181.9292.5012.5300)

TST. Transporte de valores. Desvio de função. Exposição a situação de risco. Indenização por dano moral. Configuração.

«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, fundada na irregularidade da determinação imposta pelo empregador de que o empregado, contratado para a função de escriturário bancário, desempenhasse também a atividade de transporte de valores, sem o devido treinamento para tanto. De acordo com o Lei 7.102/1983, art. 3º, a atividade de transporte de valores só pode ser desempenhada por empregado de empresa especializada ou profissional devidamente treinado. Logo, a exig�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote