(DOC. VP 181.9292.5010.0000)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT não atendido. Auxílio almentação. Servidor municipal. Regime jurídico da CLT.

«Verifico que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Recurso de revista não conhecido.»

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