(DOC. VP 181.9292.5008.2400)

TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial e critério de reajuste. Regulamento aplicável. Adesão ao termo de repactuação. Súmulas 51, II, e 288, II, do TST.

«Esta Corte firmou o entendimento de que, havendo repactuação do Plano de Complementação à Aposentadoria, ocorre a renúncia das regras de reajuste salarial do Plano anterior, na forma das Súmulas 51, II, e Súmula 288/TST, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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