(DOC. VP 181.9292.5007.7300)

TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal a quo deixou de ofertar a devida prestação jurisdicional, visto que não apreciou a questão levantada pelo ora recorrente, tanto em seu recurso ordinário como em embargos de declaração, de que estava submetido a controle de jornada por meio de cartão de ponto, situação que inviabilizaria seu enquadramento em cargo de gestão, já que este pressupõe jornada de trabalho não sujeita a controle de horário. Com efeito, nos embargos de declaração, o autor provocou o Regional

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