(DOC. VP 181.9292.5003.3700)

TST. Proporcionalidade entre trabalhadores com vínculo de emprego e trabalhadores avulsos. Critério extensivo somente aos terminais privativos existentes à época da edição da Lei 8.630/1993.

«Nos termos do Lei 8.630/1993, art. 4º, § 2º, II, vigente quando da prolação do acórdão do Tribunal Regional e da interposição do recurso de revista da reclamada, os dispositivos da citada lei são aplicáveis aos operadores portuários privativos, ainda que constituídos posteriormente ao referido diploma legal, conforme o caso dos autos, assim, plenamente aplicável à recorrente o disposto no art. 56, parágrafo único, do citado preceito legal, no sentido de que «as atuais instala

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