(DOC. VP 181.8530.3201.9351)

TJSP. Apelação criminal. Sentença que julgou extinto Termo Circunstanciado em que se apura a prática de crime de posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Insurgência ministerial. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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