(DOC. VP 181.8161.8002.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de insolvência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fase executiva do feito. Incapacidade recursal do devedor insolvente. Questões de interesse da massa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. 2. Tendo o Tribunal estadual - soberano na apreciação de fatos e provas - concluído pela incapacidade recursal dos insurgentes, ao argumento de que a matéria objeto do agravo de instrumento é de interesse preponderante da massa, cujo patrocínio incumbe so

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