(DOC. VP 181.8161.8001.5500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios. Manejo de recurso com manifesto intuito de atacar o mérito da decisão agravada. Oposição de embargos sem a indicação efetiva de vício que pudesse ser sanado. Reconhecimento do caráter protelatório com que opostos. Aplicação de multa com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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