(DOC. VP 181.8161.8001.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que constatada omissão no julgado no tocante a fundamento acerca da aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada e afastar a incidência da sanção.»

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