(DOC. VP 181.8161.8000.7800)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos. Reexame de fatos e provas.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido, que considerou hígida a CDA, com o preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202, importaria em reexame de f

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