(DOC. VP 181.7850.2004.7300)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação

«Na forma da Súmula 85/TST, item IV, do TST, a prestação de horas extras de forma habitual descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mas não importa em negação absoluta dos efeitos de eventual compensação ocorrida. As horas que ultrapassarem a duração semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias, e, quanto às destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de Revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote