(DOC. VP 181.7850.2003.5900)

TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, prevista pelo CPC, art. 538, 1973, constitui matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.»

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