(DOC. VP 181.7850.2003.3100)

TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Não se verifica violação dos dispositivos constitucionais alegados como violados, na medida em que, no caso em apreço, o Regional convenceu-se do intuito procrastinatório da medida (CLT, art. 896, «c»). Recurso de revista não conhecido.»

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