(DOC. VP 181.7850.2002.1600)

TST. Diárias. Produtividade. Natureza jurídica. Multa normativa.

«Não é possível analisar a insurgência em relação aos temas descritos, por ausência do prequestionamento a que alude a Súmula 297/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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