(DOC. VP 181.7850.2001.5100)

TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo o reclamante estar assistido por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Recurso de revista não conhecido.»

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