(DOC. VP 181.7850.2001.4800)

TST. Integração do auxílio-alimentação. Natureza indenizatória prevista em norma coletiva.

«No presente caso, não restam consignados no acórdão regional a informação de adesão do reclamando ao PAT, a data de admissão do reclamante, tampouco se percebia o referido benefício antes da norma coletiva que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. Dessa forma, ausentes as premissas fáticas essenciais para a resolução da questão a partir do prisma citado. Não tendo sido o TRT instado a se manifestar sobre estes aspectos pela via adequada, não há como se exam

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