(DOC. VP 181.7850.2001.0700)

TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa vinculados ao Instituto Economus, porquanto determinada a aferição do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Recurso de conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote