(DOC. VP 181.7850.2000.8500)

TST. Seguridade social. Indenização por danos materiais. Aposentadoria antecipada.

«No caso dos autos, não há dúvidas de que a dispensa ocorreu de forma discriminatória, sendo correta a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais e da remuneração do período de afastamento, em dobro, nos termos da Lei 9.029/1995. Percebe-se que os danos decorrentes da dispensa serão objeto de ressarcimento. Levando-se em conta este aspecto, incabível ampliar a responsabilidade da empresa em relação à matéria sequer tratada na lei que dispõe a respeit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote