(DOC. VP 181.7850.2000.6600)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Contrato de facção. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST, IV, do TST.

«Constatada contrariedade à Súmula 331/TST, IV, do TST, por má aplicação, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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