(DOC. VP 181.7850.2000.0600)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. Diferenças salariais. Cef. Pcc. Retorno à jornada de seis horas. Redução da gratificação de função. Possibilidade.

«Em face da possível violação dos artigos 7º, VI, da CF e 468 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote