(DOC. VP 181.7850.1003.4000)

TST. Seguridade social. Indenização por danos materiais. Pagamento mensal. Impossibilidade de compensação com benefícios previdenciários.

«O benefício previdenciário eventualmente recebido pela vítima não deve ser computado na apuração da indenização, ante a expressa previsão do CF/88, art. 7º, XXVIII, quanto ao pagamento de seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Recurso de revista de que não se conhece.»

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