(DOC. VP 181.7850.0009.2500)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40 do TST. Reclamada. Embargos de declaração considerados protelatórios pela Vara do trabalho. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único(1026, § 2º, do CPC/2015).

«1 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do CPC, art. 538, parágrafo único(correspondente ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º). 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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