(DOC. VP 181.7850.0009.0900)

TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40/TST. Reclamada. Multa. Sentença de embargos de declaração.

«1 - Por se vislumbrar possível violação do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973 (atual CPC/2015, art. 1.026), prudente o provimento do agravo de instrumento. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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