(DOC. VP 181.7850.0007.0800)

TST. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo de vantagens pessoais. Pccs/98.

«No julgamento do processo E- RR-400-89.2007.5.16.0004, DEJT 01/3/2013, a SDI-I, em sua composição plena, partindo da premissa de que a questão central diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial o qual rege a complementação de aposentadoria e a norma que ensejou a criação da parcela CTVA, excetuando-a do cálculo do salário contribuição para fins de previdência privada, concluiu ser a controvérsia acerca da alteração introduzida com a criação da nova parcel

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