(DOC. VP 181.7850.0004.7000)

TST. Descontos fiscais.

«O Tribunal a quo não emitiu tese sobre a forma de cálculo dos descontos fiscais, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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