(DOC. VP 181.7850.0004.4300)

TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Trabalho degradante. Dano moral.

«Instado a se pronunciar, por meio de embargos de declaração, sobre questões relevantes à análise de eventual configuração de trabalho degradante, o Tribunal Regional permaneceu silente. Portanto, houve negativa de prestação jurisdicional. Violação dos artigos 93, IX, da CF/88, e 832 da CLT. Prejudicado o exame dos temas remanescentes, bem como a análise do recurso de revista patronal em relação aos temas que não são prejudiciais ao exame do apelo da trabalhadora. Recurso de

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