(DOC. VP 181.7850.0002.7800)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Sexta parte. Base de cálculo.

«Está demonstrada a provável violação do CF/88, art. 37, caput. Há julgado que admite o conhecimento da matéria com base nesse dispositivo. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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