(DOC. VP 181.7850.0001.6600)

TST. Natureza jurídica do auxílio-alimentação. FGTS. Prescrição aplicável. Natureza salarial do auxílio-alimentação. Temas prejudicados.

«Tendo em vista o provimento dado ao recurso de revista quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional relacionada ao tema de fundo «natureza jurídica do auxílio-alimentação», resulta prejudicada a análise dos temas de mérito «natureza jurídica do auxílio-alimentação» e «FGTS - prescrição aplicável - natureza salarial do auxílio-alimentação», por serem eles correlatos à preliminar ora analisada.»

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