(DOC. VP 181.7850.0001.5300)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, atendidos. Fazenda Pública. Débito trabalhista. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno do TST. Entendimento do STF.

«Aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, a autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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