(DOC. VP 181.7845.7000.1800)

TST. Recurso de revista. Incompetência material da justiça do trabalho. Regime jurídico único instituído por Lei municipal. Discussão sobre a validade da lei. Ofensa ao CF/88, art. 114, I. Provimento.

«Este Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da Justiça Comum a competência para verificar se há vícios na relação jurídico-administrativa por meio da qual se vincula o servidor ao Poder Público, inclusive no que tange à existência, validade ou eficácia da própria norma, o que abrange a análise da publicação da lei local que instituiu o Regime Jurídico Único. Precedentes. Recurso de revista de que se

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