(DOC. VP 181.7845.7000.1700)

TST. Recurso de revista. Dano moral. Compensação. Gari. Ausência de fornecimento de sanitários e local para alimentação. Não conhecimento.

«Ante a peculiaridade da atividade desenvolvida pelo gari, realizada em vias públicas, revela-se impraticável pela empresa a colocação de banheiros químicos e locais para alimentação por toda a cidade, a fim de atender a necessidade dos empregados. Ademais, não há disposição legal determinando quanto à necessidade de disponibilização de sanitários a empregados que exerçam tais funções, razão pela qual, não se configura ofensa à dignidade do trabalhador, sendo indevida a com

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