(DOC. VP 181.7845.7000.1100)

TST. Vale- refeição. Previsão em norma coletiva. Dispositivos impertinentes. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional manteve a r. sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de vale-refeição e cesta básica, conforme estabelecido nas normas coletivas juntadas aos autos. Desse modo, não prospera o presente recurso de revista, no que se refere à suposta violação do CCB, art. 884, parágrafo único, que versa sobre enriquecimento sem causa, por ser matéria impertinente ao caso dos autos, que trata acerca do pagamento do vale-refeição. Inviável, pois, o reconhecimento de

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