(DOC. VP 181.7845.5000.1500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei n.o 13.015/2014. Execução. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Demonstrada a ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, o Recurso de Revista merece ser processado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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