(DOC. VP 181.7845.4007.7000)

TST. Multa normativa.

«Restando expressamente ressaltado pela Corte Regional que cláusulas normativas foram descumpridas pela empresa, ao contrário do que esta aduz, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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