(DOC. VP 181.7845.4002.3700)

TST. Recurso de revista da sanepar. Horas extras. Prescrição aplicável.

«A ré alega a existência de divergência jurisprudencial como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. O apelo, entretanto, não se viabiliza pelo permissivo do CLT, art. 896, «a», porquanto o único aresto colacionado, à mingua da especificidade exigida pela Súmula 296/TST, I, do TST, retrata a hipótese de prescrição de pretensão a diferenças de comissões decorrentes da alteração do critério de cálculo. Na hipótese em exame, argui-se a prescrição da pretensão d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote